Altera o inciso V do artigo 3.º do Decreto n. 50.587/2006 (DOE-I 11/10/2008, p.1)
Regulamenta a Lei n. 12.061/2005 (DOE-I 14/03/2006, p.1)
Dispõe sobre transferências que especifica, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Casa Civil, do Gabinete do Governador (DOE-I 24/07/2015, p. 1)
Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (DOE-I 19/04/2013, p. 1)
Organiza a Secretaria de Relações Institucionais (DOE-I 01/01/2007, p. 4)
Dispõe sobre alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas (DOE-I 01/01/2007, p. 1)