Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.386, de 22/12/2005

Ementa Dispõe sobre a obtenção por meio de sítio na Internet do Atestado de Antecedentes expedido pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/2005, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Segurança Pública
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / DESBUROCRATIZAÇÃO / ATESTADO DE ANTECEDENTES / INTERNET / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO "RICARDO GUMBLETON DAUNT" - IIRGD