Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.183, de 29/12/2005

Ementa Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 676/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/2005, p.4
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁGUA / UTILIZAÇÃO / COBRANÇA

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas