Lei nº 12.183, de 29/12/2005 ( Lei 12183/2005 )

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Lei nº 12.183, de 29/12/2005

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 676/2000 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 30/12/2005, p.4

Temas

| |

Palavras-chave

Cobrança | Recurso Hídrico | Taxa | Água |

expand_more Alterações

Lei nº 15.790, de 16/04/2015

Artigo 3.º - Prorroga, até o dia 31/12/2016, o prazo a que se refere o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei n. 12.183/2005 (DOE-I 17/04/2015, p.1) (DOE-I, 17/04/2015, p.1)

Lei nº 13.579, de 13/07/2009

Artigo 121 - Altera o parágrafo único do artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei n. 12.183/2005; Artigo 2.º das Disposições Transitórias - Fica prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses o prazo a que se refere o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei n. 12.183/2005 (DOE-I 14/07/2009, p.1) (DOE-I, 14/07/2009, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 50.667, de 30/03/2006

Regulamenta dispositivos da Lei n. 12.183/2005 (DOE-I 31/03/2006, p.17) (DOE-I, 31/03/2006, p.17)

expand_more Correlatas

Decreto nº 64.305, de 28/06/2019

Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - São José dos Dourados (DOE-I, 29/06/2019, p.1)

Decreto nº 61.430, de 17/08/2015

Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí (DOE-I 18/08/2015, p. 1) (DOE-I, 18/08/2015, p.1)

Decreto nº 61.415, de 07/08/2015

Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Pontal do Paranapanema (DOE-I 08/08/2015, p. 3) (DOE-I, 08/08/2015, p.3)

Decreto nº 58.814, de 27/12/2012

Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Ribeira de Iguape/Litoral Sul(DOE-I 28/12/2012, p. 4) (Poder Executivo, 28/12/2012, p.4)

Decreto nº 58.813, de 27/12/2012

Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Baixo Pardo/Grande (DOE-I 8/12/2012, p. 3) (DOE-I, 28/12/2012, p.3)

Decreto nº 58.804, de 26/12/2012

Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mantiqueira (DOE-I 27/12/2012, p. 4) (DOE-I, 27/12/2012, p.4)

Decreto nº 58.791, de 21/12/2012

Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi-Guaçu (DOE-I 22/12/2012, p. 3) (DOE-I, 22/12/2012, p.3)

Decreto nº 58.772, de 20/12/2012

Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança na Unidade de Gerenciamento de recursos hídricos Sapucaí-Mirim/Grande (DOE-I 21/12/2012, p. 7) (DOE-I, 21/12/2012, p.7)

Decreto nº 58.771, de 20/12/2012

Aprova e fixa os valores a serem aplicados na Unidade de Gerenciamento de recursos hídricos do Pardo (DOE-I 21/12/2012, p. 4) (DOE-I, 21/12/2012, p.4)

Decreto nº 55.008, de 10/11/2009

Aprova e fixa os valores a serem aplicados nas Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê (DOE-I 11/11/2009, p. 1/3) (DOE-I, 11/11/2009, p.1)

Decreto nº 51.686, de 22/03/2007

Artigo 91 - Para implementação de ações de monitoramento e controle, obras e aquisição de terras e outras iniciativas destinadas à proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê - CBH/AT destinará: I - parcela dos recursos financeiros auferidos com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, observado o percentual mínimo previsto no artigo 3º, das disposições transitórias da Lei nº 12.183, de 2005, durante o período ali estabelecido; (DOE-I 23/03/2007, p. 1/5) (DOE-I, 23/03/2007, p.1)

Decreto nº 51.450, de 29/12/2006

Aprova e fixa os valores a serem cobrados nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul (DOE-I 30/12/2006, p. 35) (DOE-I, 30/12/2006, p.35)

Decreto nº 51.449, de 29/12/2006

Aprova e fixa os valores a serem cobrados nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCI (DOE-I 30/12/2006, p. 34) (DOE-I, 30/12/2006, p.34)

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