Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.183, de 29/12/2005

Ementa Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 676/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/2005, p.4
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁGUA / UTILIZAÇÃO / COBRANÇA

Alterações

  • Lei n° 15.790 de 16/04/2015

    Artigo 3.º - Prorroga, até o dia 31/12/2016, o prazo a que se refere o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei n. 12.183/2005 (DOE-I 17/04/2015, p.1)

  • Lei n° 13.579 de 13/07/2009

    Artigo 121 - Altera o parágrafo único do artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei n. 12.183/2005; Artigo 2.º das Disposições Transitórias - Fica prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses o prazo a que se refere o artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei n. 12.183/2005 (DOE-I 14/07/2009, p.1)

Regulamentações

Normas Correlatas