Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 987, de 06/01/2006

Ementa Dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, sob a forma de plantão, e dá outras providências correlatas
Projeto/Autor PLC 36/2004 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/01/2006, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Saúde Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SAÚDE / ENFERMEIRO / FISIOTERAPEUTA / FARMACÊUTICO / AUXILIAR DE ENFERMAGEM / HORÁRIO DE TRABALHO / REGIME DE PLANTÃO

Alterações

Normas Correlatas