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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.224, de 11/01/2006

Ementa Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas
Projeto/Autoria PL 1301/2003 - Alberto 'Turco Loco' Hiar
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/01/2006, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Saúde Pública
Palavras-Chave SAÚDE PÚBLICA / JUSTIÇA E CIDADANIA / CRIANÇA E ADOLESCENTE / BEBIDA ALCOÓLICA / COMERCIALIZAÇÃO / PROIBIÇÃO

Alterações