Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.228, de 11/01/2006

Ementa Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências
Projeto/Autor PL 357/2005 - Vinícius Camarinha
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/01/2006, p.4
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Segurança Pública
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / CRIANÇA E ADOLESCENTE / JOGO ELETRÔNICO / LAN HOUSE / CYBER CAFÉ / CYBER OFFICE / REGULAMENTAÇÃO

Regulamentações

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