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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.233, de 16/01/2006

Ementa Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga
Projeto/Autoria PL 85/2004 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/01/2006, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Área de Proteção de Mananciais / Represa Guarapiranga

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas