Lei Complementar nº 989, de 17/01/2006 ( Lei Complementar 989/2006 )

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Lei Complementar nº 989, de 17/01/2006

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Altera a Lei Complementar n. 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de lincença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 21/2005 / Rosmary Corrêa |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 18/01/2006, p.1

Retificação - DOE-I de 19/01/2006, p.1

Temas

Palavras-chave

Observações

Publicada erroneamente como Lei Ordinária, sob o número n. 12.235, no D.O. de 18/01/2006, e posteriormente retificada para Lei Complementar.

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 1.048, de 10/06/2008

Artigo 4.º - Os integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência Técnico-Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo abrangidos pela Lei Complementar n. 989, de 2006, seguirão fazendo jus à conversão em pecúnia nos termos dos referidos diplomas legais (DOE-I 11/06/2008, p.1) (DOE-I, 11/06/2008, p.1)

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