Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.239, de 23/01/2006

Ementa Dispõe sobre a instituição de cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda, por via telefônica
Projeto/Autoria PL 212/2004 - Geraldo "Bispo Gê" Tenuta
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 24/01/2006, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / COMPANHIA TELEFÔNICA / TELEMARKETING / CADASTRO DE ASSINANTES

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.959 de 20/09/2007

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei nº 12.239, de 12 de janeiro de 2006. Liminar: Não concedida.
    Resultado Final: Em 20/04/2016, o Tribunal julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.239, de 23 de janeiro de 2016. Trânsito em julgado em 19/05/2016.