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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.248, de 09/02/2006

Ementa Regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 337/2001 - Donisete Braga
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 10/02/2006, p.6
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave ENSINO SUPERIOR / CERTIFICADO DE CONCLUSÃO / DIPLOMA UNIVERSITÁRIO / COBRANÇA / REGULAMENTAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.713 de 20/04/2006

    Requerente: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN.
    Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei 12.248, de 09 de fevereiro de 2006.
    Decisão final: Em 15/05/2019, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.248/2006. Trânsito em julgado em 23/06/2019.