| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição das armas de fogo que forem apreendidas
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| Projeto/Autoria |
PL 159/2000
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Conte Lopes
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 10/02/2006, p.6 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Segurança Pública
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Palavras-Chave
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SEGURANÇA PÚBLICA / ARMA DE FOGO / ARMA APREENDIDA / DESTRUIÇÃO
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