Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei nº 12.268, de 20/02/2006
| Ementa | Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PL 770/2005 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial (DOE-I 21/02/2006, p. 1) |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Cultura |
| Indexadores | CULTURA / PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL / INCENTIVO FISCAL / PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL - ProAC / ProAC |
Alterações
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Lei
n° 16.381
de 31/01/2017
Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC (DOE-I 01/02/2017, p. 1)
Regulamentações
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Decreto
n° 54.275
de 27/04/2009
Regulamenta dispositivos da Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 28/04/2009, p.3)
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Decreto
n° 50.857
de 06/06/2006
Regulamenta dispositivos da Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 07/06/2006, p.1)
Normas Correlatas
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Resolução
SF
n° 19
de 15/03/2017
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2017 (DOE-I 16/03/2017, p. 9)
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Resolução
SF
n° 32
de 18/03/2016
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2016 (DOE-I 19/03/2016, p. 14)
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Decreto
n° 61.832
de 11/02/2016
Dispõe sobre as alterações que especifica na estrutura da Secretaria da Cultura (DOE-I 12/02/2016, p. 1)
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Resolução
SF
n° 15
de 21/02/2013
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2013 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 22/02/2013, p.44)
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Resolução
SF
n° 76
de 26/10/2012
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2012 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 27/10/2012, p.15)
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Resolução
SC
n° 25
de 25/05/2012
Fixa o valor a ser pago a cada membro das Comissões de seleção dos editais 2012 do Programa de ação cultural (DOE-I 14/06/2012, p. 47)(DOE-I 15/06/2012, p. 63 - republicação)
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Resolução
SF
n° 83
de 06/11/2009
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2009 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 07/11/2009, p.16)
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Resolução
SF
n° 48
de 14/10/2008
Artigo 2.º - Revoga a Resolução SF-34, de 2008 (DOE-I 15/10/2008, p.14)
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Resolução
SF
n° 34
de 04/07/2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos
disponíveis no exercício de 2008 para apoio
financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 2006 (DOE-I 05/07/2008, p. 31) -
Resolução
SF
n° 10
de 10/03/2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2008 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela
Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 11/03/2008, p.17) -
Decreto
n° 52.729
de 19/02/2008
Classifica a Comissão de Análise de Projetos - CAP, do Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura, para efeito de arbitramento de gratificação a seus integrantes (DOE-I 20/02/2008, p. 1)
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Resolução
SF
n° 6
de 31/01/2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos
disponíveis no exercício de 2008 para apoio
financeiro a projetos culturais no âmbito do PAC, instituído pela Lei 12.268, de 2006 (DOE-I 02/02/2008, p. 18) -
Resolução
SC
n° 39
de 21/08/2007
Institui o Núcleo de Gerenciamento dos projetos destinados à obtenção dos benefícios do Incentivo Fiscal de que trata o artigo 6.º da Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 22/08/2007, p.30)
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Resolução
SF
n° 39
de 16/11/2006
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2006 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 17/11/2006, p.7)