Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.268, de 20/02/2006

Ementa Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 770/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/02/2006, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Educação e Cultura
Indexadores CULTURA / PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL / INCENTIVO FISCAL / PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL - ProAC / ProAC

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas