Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.286, de 22/02/2006

Ementa Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de São Paulo
Projeto/Autor PL 220/2005 - Afonso Lobato
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/02/2006, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Transportes e Trânsito
Indexadores TRÂNSITO E TRANSPORTE / TRÂNSITO URBANO / USO DE BICICLETA / CICLOVIA