| Ementa | Dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e dá outras providências correlatas. |
| Projeto/Autoria | PLC 36/1997 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 01/01/1998, p.2 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SAÚDE / JORNADA DE TRABALHO / ALTERAÇÃO |
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 12; Artigo 8.º - Altera o Anexo VI a que se refere o artigo 8.º, ambos da Lei Complementar n. 840/1997 (DOE-I 20/11/98, p.1)
Cria, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Detenção Provisória.
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 840, de 31 de dezembro de 1997, às classes que especifica, do Quadro do Ministério Público (DOE-I 06/01/2000, p.1)