Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.299, de 15/03/2006

Ementa Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiências, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 251/1996 - Afanasio Jazadji
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/03/2006, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA / DEFICIÊNCIA FÍSICA / DEFICIÊNCIA MENTAL / DEFICIÊNCIA SENSORIAL / CENTRAL DE EMPREGO

Alterações