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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.300, de 16/03/2006

Ementa Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes
Projeto/Autoria PL 326/2005 - Arnaldo Jardim , Donisete Braga , Eli Corrêa Filho , Giba Marson , Jorge Caruso , Luiz Carlos Gondim , Orlando Morando , Rodolfo Costa e Silva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/03/2006, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Meio Ambiente
Palavras-Chave Política Estadual / Resíduo Sólido / Saneamento Básico

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.586 de 21/03/2022

    Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto o fortalecimento da gestão de resíduos sólidos, no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 64.132 de 11/03/2019

    Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

  • Decreto n° 60.520 de 05/06/2014

    Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR e dá providências correlatas

  • Lei n° 15.303 de 12/01/2014

    Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais reciclados provenientes da indústria petroquímica

  • Decreto n° 59.260 de 05/06/2013

    Institui o Programa Estadual de apoio financeiro a ações ambientais, denominado Crédito Ambiental Paulista, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 57.817 de 28/02/2012

    Institui, sob coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa estadual de implementação de projetos de resíduos sólidos e dá providências correlatas

  • Decreto n° 55.565 de 15/03/2010

    Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico relativos à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

  • Lei Complementar n° 1.025 de 07/12/2007

    Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências