| Ementa | Regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei 12.228, de 2006, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais instalados no Estado, que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan house", "cybercafé" e "cyberoffice", entre outros |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 31/03/2006, p.8 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Palavras-Chave | JUSTIÇA E CIDADANIA / CRIANÇA E ADOLESCENTE / JOGO ELETRÔNICO / LAN HOUSE / CYBER CAFÉ / CYBER OFFICE / REGULAMENTAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / PENALIDADE |