Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.658, de 30/03/2006

Ementa Regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei 12.228, de 2006, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais instalados no Estado, que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan house", "cybercafé" e "cyberoffice", entre outros
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/03/2006, p.8
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / CRIANÇA E ADOLESCENTE / JOGO ELETRÔNICO / LAN HOUSE / CYBER CAFÉ / CYBER OFFICE / REGULAMENTAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / PENALIDADE