Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.850, de 01/06/2006

Ementa Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/06/2006, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO ESPECIAL
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