Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.938, de 17/04/1998

Ementa Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência
Projeto/Autor PL 158/1997 - Chico Bezerra
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 18/04/98, p.1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA / DIREITOS
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