Artigo 1.º - Fica restabelecida a vigência dos seguintes diplomas legais e suas respectivas alterações posteriores: I - Lei n. 2.243, de 1927, a partir de 28/01/2006
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1921 e 1930
Artigo 20 - Revoga a Lei n. 2.243/1927