Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.518, de 02/01/2007

Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no âmbito do Estado de São Paulo.
Projeto/Autor PL 116/2002 - Aldo Demarchi
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 03/01/2007, p.6
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Agricultura e Agronegócio
Indexadores MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / AGRICULTURA ORGÂNICA / PECUÁRIA ORGÂNICA / PROGRAMA DE INCENTIVO AO SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL