Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.521, de 02/01/2007

Ementa Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre dá outras providências.
Projeto/Autor PL 558/2003 - Vanderlei Siraque
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 03/01/2007, p.7
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Segurança Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / VEÍCULO / CARRO / PEÇAS / SUCATA / DESMONTE / DESMANCHE / FUNCIONAMENTO

Alterações