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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.528, de 02/01/2007

Ementa Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em "shopping centers" e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo.
Projeto/Autoria PL 882/2005 - Carlinhos Almeida
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 03/01/2007, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Resíduo Sólido / Coleta Seletiva