Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 13.030, de 28/10/1942

Ementa Estatuto dos funcionários públicos civis dos Municípios do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/10/1942, p.1
Texto Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alterações

  • Lei n° 12.392 de 23/05/2006

    Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)

Normas Correlatas