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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.548, de 27/02/2007

Ementa Consolida a legislação relativa ao idoso.
Projeto/Autoria PL 546/2006 - Cândido Vaccarezza , Ana Martins , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Ricardo Castilho , Souza Santos , Sidney Beraldo , Renato Simões , José Dilson , Romeu Tuma , Jonas Donizette , Waldir Agnello , Campos Machado , Ricardo Trípoli , Roberto Engler , Maria Lúcia Prandi , Giba Marson
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/02/2007, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave IDOSO (DIREITOS) / TERCEIRA IDADE (DIREITOS) / CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO

Alterações

Normas Correlatas