Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.798, de 09/05/2007

Ementa Fica prorrogada, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das Disposições
Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/03/2007, p.4
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
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