Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.809, de 16/05/2007

Ementa Altera o Decreto nº 47.945, 16 de julho de 2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/05/2007, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos

Alterações