Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.675, de 13/07/2007

Ementa Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.
Projeto/Autor PL 160/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/07/2007, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores CONSUMIDOR / PROCON / COMBUSTÍVEL / ADULTERAÇÃO / PUNIÇÃO / SANÇÃO

Alterações

Regulamentações