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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.061, de 15/08/2007

Ementa Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/08/2007, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / SIMPLES NACIONAL / PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Alterações

  • Comunicado SF/CAT n° 37 de 16/08/2007

    Esclarece sobre os prazos relativos à opção pelo
    Simples Nacional e ao parcelamento de débitos
    de ICM e ICMS (DOE-I 17/08/2007, p. 7)

  • Resolução SF n° 46 de 16/08/2007

    Disciplina o procedimento administrativo relativo
    ao recolhimento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos do Decreto n.º 52.061, de 2007, e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas (DOE-I 17/08/2007, p. 7)

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