Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.228, de 05/10/2007

Ementa Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/10/2007, p.3
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE / MICROEMPREENDEDOR / CADASTRO INTEGRADO DE EMPRESAS PAULISTAS - CADEMP / SALA DO EMPREENDEDOR PAULISTA / PORTAL POUPATEMPO DO EMPREEENDEDOR / CRIAÇÃO

Alterações