Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.723, de 09/10/2007

Ementa Dispõe sobre a instalação de equipamentos de lazer e recreação para crianças "cadeirantes" e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 476/2006 - Waldir Agnello
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/10/2007, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores PESSOA COM DEFICIÊNCIA / CRIANÇA E ADOLESCENTE / CADEIRANTE / LAZER / EQUIPAMENTO

Alterações