Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.730, de 11/10/2007

Ementa Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.
Projeto/Autor PL 132/2007 - Orlando Morando
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/10/2007, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Educação e Cultura
Indexadores EDUCAÇÃO / ESCOLA ESTADUAL / ESCOLA PARTICULAR / TELEFONE CELULAR / CELULAR / PROIBIÇÃO

Alterações

Regulamentações