Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.199, de 30/12/1998

Ementa Altera a Lei n. 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Projeto/Autor PL 485/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1998, p.6
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / ALTERAÇÃO / CUSTAS / EMOLUMENTOS / NOTÁRIOS /REGISTRADORES / CARTEIRA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

  • Lei n° 10.199 de 30/12/1998

    Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998, que altera a Lei n.º 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (DAL 14/12/1999, p. 1)

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN n° 2.169 de 15/03/2000

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigos 2.º e 3.º da Lei n. 10.199, de 1998. - Liminar não concedida
    Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator, visto que houve perda do objeto da ação face a revogação dos arts. 2º e 3º da Lei 10.199, de 1998 - Trânsito em julgado em 25/06/2001

Alterações