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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.782, de 20/12/2007

Ementa Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PL 275/2003 - Vinícius Camarinha
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/2007, p.3
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores TRIBUTOS / TAXA DE INSCRIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / PROCESSO SELETIVO / ESTUDANTE / ENSINO SUPERIOR / VESTIBULAR / UNIVERSIDADE PÚBLICA

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