Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.793, de 04/01/2008

Ementa Institui o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPE.
Projeto/Autor PL 728/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/01/2008, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Orçamento e Finanças Públicas
Indexadores ORÇAMENTO / DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - FUNDEPE / CRIAÇÃO