Lei nº 12.801, de 15/01/2008 ( Lei 12801/2008 )

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Lei nº 12.801, de 15/01/2008

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH, institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH, e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1378/2007 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 16/01/2008, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Conselho Estadual | Fundo Garantidor Habitacional - FGH | Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS | Habitação de Interesse Social |

expand_more Alterações

Lei nº 13.895, de 22/12/2009

Artigo 1.º - Acrescenta inciso XV ao artigo 16 da Lei n. 12.801/2008 (DOE-I 23/12/2009, p.1) (DOE-I, 23/12/2009, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 53.823, de 15/12/2008

Regulamenta a Lei n. 12.801/2008 (DOE-I 16/12/2008, p.3) (DOE-I, 16/12/2008, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 64.419, de 28/08/2019

Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa e dá providências correlatas (DOE-I, 29/08/2019, p.11)

Decreto nº 64.388, de 14/08/2019

Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa (DOE-I, 15/08/2019, p.1)

Decreto nº 60.108, de 29/01/2014

Institui o Programa de Apoio Financeiro Complementar ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na modalidade Oferta Pública, direcionado a Municípios com população de até 50.000 habitantes (DOE-I 30/01/2014, p. 3) (DOE-I, 30/01/2014, p.3)

Decreto nº 58.469, de 18/10/2012

Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas na execução do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana, com participação do Estado de S.Paulo (DOE-I 19/10/2012, p. 1) (DOE-I, 19/10/2012, p.1)

Decreto nº 57.370, de 27/09/2011

Institui, na Secretaria da Habitação, a Agência Paulista de Habitação Social - AGÊNCIA (DOE-I 28/09/2011, p. 1) (DOE-I, 28/09/2011, p.1)

Decreto nº 56.477, de 03/12/2010

Cria a Unidade de Apoio à Gestão dos Fundos - UAGF e designa o Agente Operador do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e do Fundo Garantidor Habitacional - FGH, instituídos pela Lei n. 12.801/2008 (DOE-I 04/12/2010, p.3) (DOE-I, 04/12/2010, p.3)

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