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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.219, de 12/02/1999

Ementa Autoriza o Governo do Estado a firmar convênios com Municípios Paulistas ou outras pessoas jurídicas de direito público interno e de direito privado para o fim que especifica
Projeto/Autoria PL 592/1995 - Paschoal Thomeu
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 13/02/1999, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Transportes e Trânsito
Palavras-Chave SAÚDE PÚBLICA / TRÂNSITO E TRANSPORTES / RODOVIAS ESTADUAIS / SERVIÇO MÉDICO EMERGENCIAL / CONVÊNIO
alesp