Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.806, de 01/02/2008

Ementa Altera a Lei n. 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
Projeto/Autor PL 1113/2007 - Mozart Russomanno
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 02/02/2008, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores CONSUMIDOR / DEFESA / USUÁRIO / SERVIÇO PÚBLICO / ALTERAÇÃO / LEI Nº 10.294, DE 20/04/1999
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