Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.907, de 15/04/2008

Ementa Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
Projeto/Autor PL 1063/2007 - Célia Leão, Rafael Silva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/04/2008, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saúde Pública
Indexadores PESSOA COM DEFICIÊNCIA / DEFICIENTE / PESSOA DEFICIENTE / CONSOLIDAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas