Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei nº 10.294, de 20/04/1999
| Ementa |
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado |
| Projeto/Autor | PL 578/1998 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial (DOE 21/04/99, p.2/3) |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Declarada Parcialmente Inconstitucional |
| Tema |
Administração Pública Justiça e Cidadania |
| Indexadores | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO / OUVIDORIA - PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO / COMISSÃO DE ÉTICA (CRIAÇÃO) / OUVIDORIA (SETOR PÚBLICO) |
Alterações
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Lei
n° 12.806
de 01/02/2008
Artigo 1.º - Inclui o § 3.º no artigo 8.º da Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 02/02/2008, p.1)
Regulamentações
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Decreto
n° 44.074
de 01/07/1999
Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 02/07/99, p.1)
Normas Correlatas
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Decreto
n° 62.598
de 29/05/2017
Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão (DOE-I 30/05/2017, p. 1)
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Portaria
CC/AGEM
n° 7
de 08/03/2017
Designa servidor responsável pela Ouvidoria da AGEM (DOE-I 11/03/2017, p. 1)
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Decreto
n° 61.635
de 19/11/2015
Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de S.Paulo, aprova seu respectivo regulamento (DOE-I 20/11/2015, p.1)
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Decreto
n° 61.175
de 18/03/2015
Altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização (DOE-I 19/03/2015, p.3)
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Decreto
n° 61.036
de 01/01/2015
Organiza a Secretaria de Governo (DOE-I 01/01/2015, p.1)
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Decreto
n° 60.399
de 29/04/2014
Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 30/04/2014, p.1)
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Decreto
n° 59.798
de 22/11/2013
Dispõe sobre a instituição de Ouvidoria e Comissão de Ética na Secretaria de Agricultura e Abastecimento (DOE-I 23/11/2013, p.3)
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Decreto
n° 59.773
de 19/11/2013
Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (DOE-I 20/11/2013, p.6)
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Decreto
n° 58.052
de 16/05/2012
Regulamenta a Lei Federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações (DOE-I 17/05/2012, p.1)
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Decreto
n° 57.141
de 18/07/2011
Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas (DOE-I 19/07/2011, p.1)
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Resolução
SF
n° 58
de 04/09/2009
Dispõe sobre normas e procedimentos para atendimento ao usuário do serviço público pelas unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (DOE-I 05/09/2009, p.22)
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Decreto
n° 54.653
de 06/08/2009
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 07/08/2009, p. 3/9)
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Decreto
n° 53.027
de 26/05/2008
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 27/05/2008, p.1)
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Decreto
n° 52.841
de 27/03/2008
Organiza a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DOE-I 28/03/2008, p.1)
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Decreto
n° 52.216
de 02/10/2007
Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda (DOE-I 03/10/2007, p.1)
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Decreto
n° 52.197
de 26/09/2007
Dispõe sobre a transferência da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Gestão Pública (DOE-I 27/09/2007, p.1)
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Decreto
n° 51.991
de 18/07/2007
Reorganiza a Casa Civil (DOE-I 19/07/2007, p.1)
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Decreto
n° 51.463
de 01/01/2007
Organiza a Secretaria de Gestão Pública (DOE-I 01/01/2007, p.6)
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Decreto
n° 51.462
de 01/01/2007
Organiza a Secretaria de Relações Institucionais (DOE-I 01/01/2007, p.4)
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Portaria
SEP/AGEM
n° 2
de 07/03/2005
Institui a Ouvidoria na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, objetivando o cumprimento do estabelecido na Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 08/03/2005, p.1)
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Portaria
SF/IPESP
n° 43
de 10/02/2005
Institui a Ouvidoria no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (DOE-I 16/02/2005, p.15)
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Decreto
n° 49.067
de 22/10/2004
Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, previstos no parágrafo único do artigo 9.º da Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 23/10/2004, p.1)
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Resolução
SJDC
n° 158
de 09/03/2004
Aprova o Regimento Interno Padrão das Comissões de Ética integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, na forma do Anexo a esta resolução (DOE-I 10/03/2004, p.4)
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Resolução
SJDC
n° 159
de 09/03/2004
Criar, no âmbito da Pasta, a Comissão de Ética, integrante do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, que tem por objetivo assegurar o direito dos usuários ao controle adequado dos serviços públicos prestados por esta Secretaria (DOE-I 10/03/2004, p.4)
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Portaria
CS/FUSSESP
n° 4
de 04/08/2003
Institui a Ouvidoria no Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, objetivando o cumprimento do estabelecido na Lei estadual n. 10.294/1999 (DOE-I 15/08/2003, p.2)
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Decreto
n° 46.101
de 14/09/2001
Altera o artigo 2.º do Decreto n. 45.040/2000 (DOE-I 15/09/2001, p.2)
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Resolução
USP
n° 4.827
de 29/03/2001
Cria a Ouvidoria de Serviços Públicos na Reitoria da Universidade de São Paulo (DOE-I 03/04/2001, p.32)
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Decreto
n° 45.040
de 04/07/2000
Dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 05/07/2000, p.6)
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Resolução
SC
n° 55
de 02/12/1999
Institui na Secretaria da Cultura, a Ouvidoria (DOE-I 04/12/1999, p.23)
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Resolução
SAP
n° 30
de 23/06/1999
Constitui Comissão para estudar e adotar normas de harmonização e interação da Lei n. 10.294/1999 (DOE-I 24/06/1999, p.9)
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Decreto
n° 43.958
de 20/04/1999
Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei n. 10.294/1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado (DOE-I 21/04/1999, p.3)
Observações
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ADIN
TJ-SP
n° 64.068
de 20/04/1999
Liminar deferida para suspender a eficácia da letra "b", do § 1.º, do artigo 1.º e da expressão "Ministério Público" constante do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei n. 10.294/1999 - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de S.Paulo - Requerida: ALESP - Objeto: dispositivos supra mencionados da Lei n. 10.294/1999 - O STF negou provimento ao RE e ao Agravo interpostos pela ALESP em face da decisão do órgão especial do TJ-SP que julgou procedente a ADI n. 64.068.0/8