Lei nº 10.309, de 06/05/1999 ( Lei 10309/1999 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 10.309, de 06/05/1999
PL 476/1997 / Wagner Lino |

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Ação Comunitária | Cessão de Uso | Escola Pública | Imóvel |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2239 de 28/09/2001 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 10.309/1999 - Liminar: O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em 09/11/2000, a suspensão cautelar da Lei n. 10.309, de 06 de maio de 1999, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator
Resultado Final: ADI extinta sem resolução do mérito por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 02/09/2005.
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