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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.328, de 15/06/1999

Ementa Institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP
Projeto/Autoria PL 71/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/06/1999, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Segurança Pública
Palavras-Chave Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP

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