Regulamenta a Lei n. 10.328/1999 (DOE-I 27/12/2000, p.3)
Artigo 5.º - O produto da arrecadação das multas previstas no artigo anterior constituirá receita do Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, de que trata a Lei n. 10.328/1999 (DOE-I 19/02/2002, p.2)
Artigo 3.º - A receita advinda da arrecadação da taxa prevista no item 1-A da Tabela "A", anexa à Lei n. 7.645/1991, acrescentado por esta lei, será repassada ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, criado pela Lei n. 10.328/1999 (DOE-I 30/12/2000, p.3)