Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.313, de 20/05/1999

Ementa Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado
Projeto/Autor PL 431/1996 - Djalma Bom
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/05/1999, p.1
Texto Original Alterado
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Habitação
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINAÇÃO / ELEVADOR

Alterações