Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.464, de 20/12/1999

Ementa Determina à autoridade policial e aos orgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida com menos de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental ou sensorial
Projeto/Autor PL 479/1999 - Luiz Gonzaga Vieira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1999, p.4
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Segurança Pública
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE / SEGURANÇA PÚBLICA / PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA / PESSOA DESAPARECIDA / BUSCA IMEDIATA

Normas Correlatas