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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.788, de 15/05/1997

Ementa O artigo 1º do Decreto 34.727, de 19/03/1992, (convênios com Municípios para o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), passa a vigorar com a seguinte redação:
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 14/08/1997, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/05/1997, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / MUNICÍPIOS / PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONVÊNIO / ALTERAÇÃO

Alterações