| Ementa |
Aprova os Estatutos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 23/04/1997, p.2 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON / ESTATUTO
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