| Ementa | Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP e dá outras providências correlatas. |
| Projeto/Autoria | PLC 14/2002 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/05/2002, p.2 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Agricultura e Agronegócio |
| Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / AGRICULTURA E ABASTECIMENTO / ÓRGÃOS PÚBLICOS / AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADAESP / CRIAÇÃO |
Artigo 58 - O Subanexo 2 do Anexo II a que se referem os artigos 31 e 32 da Lei Complementar n. 919/2002, fica substituído pelo Anexo XIV desta lei complementar (DOE-I 03/12/2011, p.1)
Artigo 41 - Altera Anexo a que se refere o artigo 27; Artigo 42 - Altera o Subanexo 1 do Anexo II a que se referem os artigos 31 e 32; Artigo 43 - VIII - Altera o artigo 33, todos da Lei Complementar n. 919/2002 (DOE-I 18/12/2008, p.3)
Artigo 14 - XXIII - Altera: a) o artigo 27; b) o "caput" do artigo 33, ambos da Lei Complementar n. 919/2002 (DOE-I 07/10/2005, p.1)