Lei nº 9.464, de 20/12/1996 ( Lei 9464/1996 )
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Lei nº 9.464, de 20/12/1996
PL 590/1996 / Governador |

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Alíquota | Habitação de Interesse Social | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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