Ementa | Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. |
Projeto/Autoria | PL 446/2004 - Maria Lúcia Amary |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 22/07/2008, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Tributos |
Palavras-Chave | TRIBUTOS / TAXA E EMOLUMENTOS / CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO / ALTERAÇÃO / PROTESTO / ALUGUEL / CONDOMÍNIO |