| Ementa | Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. |
| Projeto/Autoria | PL 446/2004 - Maria Lúcia Amary |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 22/07/2008, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Tributos |
| Palavras-Chave | TRIBUTOS / TAXA E EMOLUMENTOS / CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO / ALTERAÇÃO / PROTESTO / ALUGUEL / CONDOMÍNIO |