Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.160, de 21/07/2008

Ementa Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Projeto/Autor PL 446/2004 - Maria Lúcia Amary
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/07/2008, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Indexadores TRIBUTOS / TAXA E EMOLUMENTOS / CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO / ALTERAÇÃO / PROTESTO / ALUGUEL / CONDOMÍNIO
Voltar