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Decreto nº 70.339, de 12/01/2026 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Araras, o imóvel que especifica.
Decreto nº 70.338, de 12/01/2026 Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica ao Município de Sorocaba e dá providências correlatas.
Decreto nº 70.337, de 12/01/2026 Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços de recolhimento, custódia, restituição e preparação para leilão de veículos recolhidos pelos órgãos de trânsito no Estado de São Paulo, e aprova o respectivo regulamento.
Decreto nº 70.336, de 12/01/2026 Autoriza a abertura de licitação para a concessão de obra no Complexo Turístico Ferroviário da Estrada de Ferro de Campos do Jordão - EFCJ, aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas.
Decreto nº 70.335, de 12/01/2026 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Presidente Prudente, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
Decreto nº 70.334, de 12/01/2026 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o espaço aéreo que especifica.
Decreto nº 70.333, de 12/01/2026 Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2026, e dá providências correlatas.
Decreto nº 70.332, de 07/01/2026 Altera o Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Lei nº 18.387, de 06/01/2026 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2026.
Decreto nº 70.331, de 06/01/2026 Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel que especifica e autoriza a outorga de uso ao Município de Palmital.
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